Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquéritoOBJETIVA CONCURSOS 2023
Pref Sinimbu
Questão de Direito Constitucional
6 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS | 20 QUESTÕES
A Câmara de Vereadores do Município X instaurou Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar denúncias de desvios na área da previdência por parte do Secretário da pasta. A fim de produzir provas, a CPI aprovou requerimentos de quebra de sigilo bancário do Secretário Municipal de Previdência e de convocação de sua esposa para depoimento. Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinalar a alternativa CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.