Questões de Direito Constitucional · ISET
Direito ConstitucionalPolítica urbanaISET 2026
Pref Anguera
Questão de Direito Constitucional
O planejamento urbano constitui uma das atribuições relevantes da administração municipal, especialmente no que se refere à organização do território e ao ordenamento da ocupação do solo. De acordo com o Art. 18 da Lei Orgânica do Município de Anguera, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.