Questões de Direito Constitucional · COTEC FADENOR

Direito ConstitucionalAssistência socialCOTEC FADENOR 2012

Pref Manga

Questão de Direito Constitucional

Em relação ao Controle Social na área da Assistência Social, analise as afirmativas abaixo. I - Os conselhos têm como principais atribuições a deliberação e a fiscalização da execução da política de assistência social e de seu financiamento, em consonância com as diretrizes propostas pelas conferências de assistência social; a aprovação do plano; a apreciação e aprovação da proposta orçamentária para a área e do plano de aplicação do Fundo, com a definição dos critérios de partilha dos recursos, exercidas em cada instância em que estão estabelecidos. II - A participação popular foi efetivada na LOAS (artigo 5º, inciso II) e na conformação do Sistema Único de Assistência Social, sendo os conselhos e as conferências espaços privilegiados onde se efetivará essa participação. III - As conferências têm o papel de avaliar a situação da assistência social, definir diretrizes para a política, verificar os avanços ocorridos num espaço de tempo determinado. IV - O controle social, que tem sua concepção advinda da Constituição Federal de 1930 e regulamentado a partir da Constituição Federal de 1988, é um instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão político administrativa-financeira e técnico-operativa, com caráter democrático e descentralizado. Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.