Direito ConstitucionalAssistência socialCOTEC FADENOR 2012
Pref Manga
Questão de Direito Constitucional
Em relação ao Controle Social na área da Assistência Social, analise as afirmativas abaixo. I - Os conselhos têm como principais atribuições a deliberação e a fiscalização da execução da política de assistência social e de seu financiamento, em consonância com as diretrizes propostas pelas conferências de assistência social; a aprovação do plano; a apreciação e aprovação da proposta orçamentária para a área e do plano de aplicação do Fundo, com a definição dos critérios de partilha dos recursos, exercidas em cada instância em que estão estabelecidos. II - A participação popular foi efetivada na LOAS (artigo 5º, inciso II) e na conformação do Sistema Único de Assistência Social, sendo os conselhos e as conferências espaços privilegiados onde se efetivará essa participação. III - As conferências têm o papel de avaliar a situação da assistência social, definir diretrizes para a política, verificar os avanços ocorridos num espaço de tempo determinado. IV - O controle social, que tem sua concepção advinda da Constituição Federal de 1930 e regulamentado a partir da Constituição Federal de 1988, é um instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão político administrativa-financeira e técnico-operativa, com caráter democrático e descentralizado. Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
Mais questões de Assistência social
- Selecon 2026De acordo com o Conselho Federal de Serviço Social, a Assistência Social pode ser compreendida como um conjunto de ações estatais e privadas para atender às necessidades sociais q…
- Fundatec 2026De acordo com o Decreto nº 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, os serviç…
- FGV 2026O Ministério Público, com atribuição para atuar na assistência social no Município Alfa, instaurou procedimento administrativo voltado ao acompanhamento das políticas públicas que…
- OBJETIVA CONCURSOS 2026De acordo com a Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I. A r…
- IGECAP 2026Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social (BRASIL, 1993) e a Constituição Federal de 1988, qual princípio orienta a assistência social como direito do cidadão e dever do E…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


