Questão de Direito Constitucional

Em relação aos recursos hídricos e à política urbana, julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação em vigor e a jurisprudência dos tribunais superiores. Segundo o entendimento jurisprudencial do STF, é permitido aos municípios determinar, em lei local, metragem diversa 2 de 250 m como módulo mínimo de lote urbano para fins de reconhecimento do direito à usucapião especial urbana.