Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)Cebraspe 2024
FINEP
Questão de Direito Administrativo
São cláusulas necessárias nos contratos disciplinados pela Lei n.º 13.303/2016: I a matriz de riscos; II a duração máxima de 6 anos; III o regime de execução ou a forma de fornecimento; IV a garantia na forma de caução em dinheiro. Estão certos apenas os itens
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