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Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995Vunesp 2026

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Questão de Direito Administrativo

Com o fim do prazo de vigência estabelecido e a reversão automática dos bens e serviços para o poder público, que deve garantir a continuidade da prestação do serviço público, um contrato de concessão é extinto por

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.