Direito ConstitucionalPolítica urbanaLegalle 2026
Pref Pres Lucena
Questão de Direito Constitucional
24. Conforme a Lei Orgânica, qual é o plano que, Questão compatibilizado com o Plano Plurianual, compreende as prioridades da Administração do Município para o exercício financeiro subsequente, com vistas à elaboração da proposta orçamentária anual, dispondo, ainda, quando for o caso, sobre as alterações da política tributária e tarifária do Município? (A) De Diretrizes Orçamentárias. (B) De Orçamento Anual. (C) Diretor. (D) Básico Tributário Anual.
Tem-se que a política do desenvolvimento urbano do Município, observadas as diretrizes fixadas em lei federal, tem por finalidade ordenar o pleno desenvolvimento das funções urbanas e garantir o bemestar da comunidade local. Assim, conforme a Lei Orgânica, a implementação dessas metas tem como objetivos gerais, entre outros, o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Movimento rural para o urbano; II. Multiplicação das distorções do crescimento urbano; III. Controle do uso do solo de modo a garantir a ociosidade, subutilização ou não utilização do solo urbano edificável.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.