Question

Analise as alternativas a seguir e assinale a que apresenta uma informação que pode ser considerada quando verifica o que é afirmado na INCORRETA, se Lei Orgânica.

Accepted Answer

D) É assegurado, para aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição previdenciária na atividade privada, mediante certidão expedida pela Previdência Social.

Answer

A) É vedada a participação de servidores públicos municipais no produto de arrecadação de tributos, multas, inclusive os da dívida ativa a qualquer título.

Answer

B) A lei fixará os vencimentos dos servidores públicos, sendo vedada a concessão de gratificação adicionais ou quaisquer vantagens pecuniárias por ato administrativo.

Answer

C) Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora ou que realize qualquer modalidade de contrato com o MunicÍpio, sob pena de prisão.

Answer

E) O Plano de Carreira dos servidores municipais disciplinará a forma de acesso a classe superiores, com adoção de critérios objetivos de avaliação, assegurado o sistema de promoção por antiguidade e merecimento.

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