Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialFCM - CEFETMINAS 2021
IPREV Mariana
Questão de Direito Constitucional
Sobre a Lei Orgânica do Município de Mariana, analise as asserções a seguir. I - Compete ao Município formular e executar a política de saneamento básico de forma a garantir o abastecimento de água para a adequada higiene, conforto e qualidade compatível com os padrões de potabilidades. II - A Assistência Social é de direito do cidadão e será prestada pelo Município, prioritariamente às crianças e adolescentes, aos desassistidos de qualquer renda ou benefício previdenciário, à maternidade desamparada, aos desabrigados, aos portadores de deficiência, aos idosos, aos desempregados e aos doentes. Acerca das asserções é correto afirmar que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.