Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisCebraspe 2015
CBM CE
Questão de Direito Constitucional
Acerca dos fundamentos da República Federativa do Brasil e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Ninguém deve ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada emitida por autoridade judiciária competente, exceto nas hipóteses de transgressão militar ou de crime propriamente militar, definidos em lei.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.