Assinale a opção correta em relação aos… (Cebraspe 2025)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005Cebraspe 2025

TCE MS

Assinale a opção correta em relação aos consórcios públicos.

APor vedação expressa, não se aplicam aos convênios de cooperação as disposições legais dos consórcios públicos.BO protocolo de intenções será nulo se inexistir a previsão de que a assembleia geral é a instância máxima do consórcio público, devendo ser unânimes os votos para sua deliberação.COs bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira serão retrovertidos ou indenizados, no prazo de até 3 anos, pelos demais entes.DAs alterações contratuais do consórcio público dependem de ratificação posterior pela assembleia geral, com a aprovação de todos os entes consorciados.EA extinção de contrato de consórcio público depende de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.