O Estatuto da Criança e do Adolescente… (Instituto Ágata 2025)

Questões de Direitos Humanos · Instituto Ágata

Direitos HumanosECA – direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerInstituto Ágata 2025

Pref Juruti

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), em seu Capítulo IV do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, estabelece que:

AO acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público subjetivo, sendo que a sua ausência ou oferta irregular acarreta responsabilidade da autoridade competente.BA matrícula de crianças em creche e pré-escola deve ser assegurada até seis anos de idade, conforme a redação atualizada do Estatuto.CÉ dever da família garantir o acesso à educação, cabendo ao Estado a suplementação de oferta em caráter facultativo.DO direito de contestar critérios avaliativos é conferido aos pais ou responsáveis, mas não à criança e ao adolescente, para preservar a autoridade pedagógica da escola.EOs dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental somente estão obrigados a comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos, não sendo obrigatória a comunicação sobre evasão ou repetência escolar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.