Questão de AFO e Direito Financeiro

Para fins de verificação do limite de gastos previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal considera-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Não serão computados, para fins de verificação do cumprimento dos limites de gasto com pessoal, os gastos com inativos quando forem custeados por recursos provenientes: