Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP
Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leisInstituto AOCP 2011
CM Salvador
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei Complementar 95/1998, a vigência da lei será indicada de forma expressa, sendo que a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” é reservada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.