Não constitui direito dos servidores pr… (FUMARC 2010)

Questões de Direito Constitucional · FUMARC

Direito ConstitucionalDireitos sociais dos servidores públicosFUMARC 2010

Pref G Valadares

Não constitui direito dos servidores previsto na Constituição Federal:

Agreve, exercida na forma da lei.Brevisão anual do vencimento, fixada mediante convenção coletiva, firmada pelo sindicato e Administração Municipal.Cisonomia de vencimento para cargo com igual atribuição e grau de complexidade, ainda que exercido por servidores de sexo e faixa etária diferentes.Djornada de trabalho não superior a quarenta e quatro horas semanal e remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.