Questões de Direito Constitucional · ACEP
Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteACEP 2018
Pref Aracati
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 prevê extenso rol de competências constitucionais, determinando as matérias em que cada ente federativo poderá legislar, seja de forma privativa, seja de forma concorrente ou suplementar. Tendo em vista este rol, e considerando o entendimento dos tribunais superiores acerca do tema, pode-se afirmar que é constitucional:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.