Question

O advento da Lei nº 13.105/2015 (CPC/2015) representou um marco histórico para o Direito brasileiro, já que a novel legislação modificou de modo substancial a estrutura do sistema processual. Todavia, o novo CPC, em seu art. 1.046, ressalvou, excepcionalmente, a “ultratividade” do diploma revogado (Lei nº 5.869/73 - Código de Processo Civil de 1973) em alguns casos. Segundo o CPC/2015, afirma-se que:

Accepted Answer

E) as disposições da Lei nº 5.869/73 relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código

Answer

A) as disposições da Lei nº 5.869/73, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não transitadas em julgado até o início da vigência deste Código

Answer

B) b) permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, a elas se aplicando supletivamente as disposições da Lei nº 5.869/73

Answer

C) os processos mencionados no art. 1.218 da Lei nº 5.869/73 , cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei, submetem-se ao procedimento comum previsto no Código de Processo Civil de 1973

Answer

D) permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, a elas se aplicando supletivamente as disposições da Lei nº 5.869/73 caso o processo ainda não tenha sido sentenciado

Mais questões de Normas fundamentais e aplicação da lei processual