Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioInstituto ACCESS 2022
Pref Ouro Branco
Questão de Direito Constitucional
A respeito do que reza a Constituição acerca dos Municípios, analise as afirmativas a seguir: I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República, na Constituição do respectivo Estado e os preceitos estabelecidos na Carta Magna. II. Em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais. III. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Assinale
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


