Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivasCebraspe 2022
ANP
Questão de Direito Administrativo
Considerando os termos da Lei n° 13.848/2019, especificamente no que se refere ao processo decisório das Agências Reguladoras, julgue os próximos itens. A diretoria colegiada poderá apreciar na reunião deliberativa, em qualquer hipótese, apenas a matéria que tenha constado da pauta publicada no sítio próprio da internet, com antecedência mínima de quatro dias úteis.
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