Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivasFundatec 2026
ARTESP
Questão de Direito Administrativo
De acordo com o art. 24 do referido Decreto, os titulares dos órgãos e das unidades administrativas das agências reguladoras deverão, no âmbito de tais instâncias: I. Ocupar o cargo de comando de maior nível hierárquico na unidade. II. Exercer o comando hierárquico direto sobre os servidores e empregados designados para atuar na unidade. III. Orientar, coordenar, supervisionar e praticar as decisões finais em relação às atividades inseridas na esfera de atribuições da unidade, conforme o estabelecido no referido Decreto e no regimento interno de cada agência reguladora. Quais estão corretas?
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