Questão de Direito Administrativo

Durante audiência pública realizada para discutir a atuação das agências reguladoras federais, foram debatidas as garantias institucionais conferidas a essas entidades para assegurar independência técnica e estabilidade regulatória. Em parecer solicitado pelo Município de Iretama, a Procuradoria Jurídica analisou as características da natureza especial das agências reguladoras previstas na Lei nº 13.848/2019. Considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 13.848/2019, analise as assertivas a seguir. I. A natureza especial das agências reguladoras é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica. II. A autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira constitui característica da natureza especial das agências reguladoras. III. A investidura a termo de seus dirigentes e a estabilidade durante os mandatos são características da natureza especial das agências reguladoras. IV. As agências reguladoras estão sujeitas à subordinação hierárquica direta aos Ministérios aos quais se vinculam administrativamente. V. A natureza especial das agências reguladoras decorre exclusivamente da autonomia financeira, não abrangendo autonomia funcional, decisória ou administrativa. Está CORRETO o que se afirma em: