Acerca do controle de constitucionalida… (IVIN 2023)

Questões de Direito Constitucional · IVIN

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espéciesIVIN 2023

Pref Santana do PI

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

AO controle político-preventivo não é aceito no Brasil, em virtude do sistema de freios e contrapesos.BO veto presidencial a um projeto de lei é um exemplo de exercício de controle de constitucionalidade preventivo exercido pelo Poder Executivo.CO controle repressivo é o controle exercido pelo Poder Legislativo ao submeter um projeto de lei à apreciação da comissão de constituição e justiça, por exemplo.DAs decisões judiciais sobre inconstitucionalidade tomadas em sede de controle difuso possuem eficácia “erga omnes”.EA Ação Direta de Inconstitucionalidade é um instrumento de efetivação do controle difuso de constitucionalidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.