Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisCom. Exam. (MPE PB) 2011
MPE PB
Questão de Direito Constitucional
E) (Abstenção de resposta - Seção VIU, item 11, do Edital do Concurso).
Julgue as seguintes assertivas: I - Não é incompatível com o direito fundamental social à moradia a norma legal que exclui da garantia de impenhorabiiidade do bem de família o bem do fiador em contrato de locação. II - É ilícita a prisão civil de depositário infiel, não importando a modalidade do depósito. III - Não é ofensiva à Constituição a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, apesar das garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, asseguradas aos acusados em geral e aos litigantes, tanto em processo judicial como em processo administrativo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



