Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do ConsumidorFCC 2011

BB

Questão de Legislação Penal Especial

Constituem crimes contra as relações de consumo fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços, atribuindo-se, além de multa, pena de detenção de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.