Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentraçãoFGV 2024

CM Fortaleza

Questão de Direito Administrativo

O Prefeito do Município Alfa apresentou à Câmara Municipal dois projetos de lei, um propondo a criação de uma Subsecretaria de Desenvolvimento Habitacional e outro propondo a criação de uma Autarquia responsável por disciplinar o trânsito de automóveis na cidade. Com relação ao processo de criação de ambas as estruturas apresentadas, assinale a afirmativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.