Question

Em relação aos poderes inerentes às funções do Poder Executivo, no âmbito de organização administrativa descentralizada,

Accepted Answer

E) o poder hierárquico não contempla apenas aspectos disciplinares, abrangendo, também, a forma de distribuição de trabalho e de organização das estruturas internas das entidades de direito público que integram a Administração Pública Indireta.

Answer

A) as empresas estatais não são legitimadas para exercer ou ser destinatárias de atos que expressem poder disciplinar, visto que este decorre do poder hierárquico e aquelas pessoas jurídicas não se sujeitam a relações dessa natureza em face da Administração Central.

Answer

B) as autarquias, pessoas jurídicas de direito público instituídas por decreto do Chefe do Executivo do ente federado que integram, sujeitam-se ao poder disciplinar e hierárquico da Administração Central, podendo replicar internamente as características dessa relação, com vistas à organização de seus órgãos e servidores.

Answer

C) o poder de polícia pode ser exercido, em qualquer de suas vertentes, apenas por órgãos e entidades dotados de personalidade jurídica de direito público.

Answer

D) o exercício do poder normativo restringe-se à disciplina sobre sanções administrativas e disciplinares internas, não se submetendo a normas estabelecidas pela Administração Central.

Mais questões de Centralização, descentralização e desconcentração