Question

No âmbito da reorganização administrativa de um ente federado para aprimorar a prestação de serviços de assistência social, a Administração decide criar uma Autarquia Municipal para gerir os benefícios socioassistenciais e, simultaneamente, institui departamentos especializados dentro da Secretaria de Assistência Social para a fiscalização direta desses serviços. Considerando o quanto narrado, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

D) Os departamentos especializados da Secretaria são órgãos que não possuem personalidade jurídica própria, sendo os seus atos imputados ao Município (ente estatal), conforme a Teoria do Órgão, que fundamenta a relação de imputação orgânica.

Answer

A) A criação dos departamentos especializados dentro da Secretaria configura uma descentralização administrativa.

Answer

B) A gestão da Autarquia Municipal, uma vez instituída, submete-se a uma relação de subordinação hierárquica e controle irrestrito perante a Secretaria de Assistência Social.

Answer

C) Por força do princípio do paralelismo das formas, a Autarquia Municipal deve ter a sua instituição autorizada por lei específica, enquanto a sua extinção pode ser realizada por meio de decreto do Chefe do Executivo.

Answer

E) A descentralização por colaboração ocorre quando o Município cria a Autarquia e a ela transfere, por meio de lei específica, a titularidade e a execução do serviço público de assistência social.

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