Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalCrimes praticados por particular contra a administraçãoCebraspe 2019
DP DF
Questão de Direito Penal
Com relação aos delitos tipificados na parte especial do Código Penal, julgue os itens subsecutivos. Segundo o STJ, a previsão legal do crime de desacato a funcionário público no exercício da função não viola o direito à liberdade de expressão e de pensamento previstos no Pacto de São José da Costa Rica.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.