Questões de Direito Constitucional · Instituto Verbena
Direito ConstitucionalControle difuso e cláusula de reserva de plenárioInstituto Verbena 2025
CM Morrinhos (GO)
Questão de Direito Constitucional
Leia o caso a seguir.
No caso em tela, a arguição de inconstitucionalidade de lei municipal em sede de controle difuso será apreciada pelo órgão fracionário especial do Tribunal de Justiça daquela jurisdição caso seja
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.