O lançamento tem de acontecer dentro do… (FMP 2012)

Direito TributárioDecadência e prescrição tributáriaFMP 2012

TJ AC

O lançamento tem de acontecer dentro do prazo decadencial. Já a cobrança do crédito tributário está sujeita a prazo prescricional. Quanto a isso, é correto afirmar que:

Ao prazo decadencial para o lançamento, em qualquer das suas espécies é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao de ocorrência do fato gerador.Ba decadência é causa de exclusão do crédito tributário.Ca prescrição, no Direito Tributário, extingue o próprio crédito tributário e não apenas o direito de o Fisco cobrálo em juízo.Da prescrição tributária não está sujeita a causas suspensivas nem interruptivas do respectivo prazo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.