Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratosQuadrix 2026
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Questão de Direito Administrativo
À luz da Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue os itens seguintes. A sanção aplicada por atos irregulares com o objetivo de frustrar os objetivos da licitação impede o infrator de licitar ou contratar com todos os órgãos e as entidades do ente federativo que aplicou a penalidade, por prazo mínimo de três anos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.