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Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativasIbest 2024
Pref Cristalina
Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto da Pessoa Idosa expressa a punibilidade frente ao não cumprimento das suas prerrogativas. Com base nos crimes previstos na lei, constitui crime punível
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