Question

O prefeito de determinado município fez editar um decreto que proíbe a realização de passeatas, comícios, assembléias e outras manifestações públicas nas praças municipais e nas suas adjacências. Nessa situação, a norma editada é inconstitucional, pois a Constituição Federal garante o direito de reunião em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que pacificamente, sem armas e sem frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. Um funcionário público, tendo sido designado para presidir um processo administrativo, solicitou de um particular, interessado diretamente no desenrolar do procedimento, determinada quantia em dinheiro, visando apressar o andamento do processo. O particular, inconformado com a solicitação, denunciou o fato às autoridades competentes e não atendeu a pretensão do funcionário público. Nessa situação, se ficar demonstrado que efetivamente ocorreu a solicitação da vantagem indevida por parte do servidor, este deve ser responsabilizado por tentativa de corrupção passiva, visto que não recebeu a vantagem.

Accepted Answer

Errado

Answer

Certo

Mais questões de Corrupção passiva e corrupção ativa