Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2024
Prefeitura Municipal de Passo do Sobrado/RS Concurso Público nº
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei Maria da Penha prevê que o Poder Público desenvolverá medidas para garantir os direitos humanos das mulheres dentro das relações domésticas e familiares, no sentido de resguardá-las de todas as formas de, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.