Considerando o direito de acesso à info… (IAUPE 2022)

Questões de Direito Constitucional · IAUPE

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoIAUPE 2022

SEFAZ PE

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Considerando o direito de acesso à informação no Brasil, é CORRETO afirmar que

Ao tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado pela administração pública, se forem necessários ao exercício do seu poder de polícia.Bo princípio do livre acesso ao dado pessoal, consagrado na LGPD, deve ser observado ainda que tratado para fins exclusivos de segurança pública.Ca União pode ser titular, controladora e operadora de dados pessoais.Da disciplina da proteção de dados pessoais tem como um dos seus fundamentos a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, aplicando-se a LGPD, inclusive, em relação ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.Eé garantido aos titulares o direito à consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento de seus dados pessoais, perante a Administração Pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.