Questões de Direito Penal · Instituto Verbena
Direito PenalCrimes contra a Administração PúblicaInstituto Verbena 2024
TJ AC
Questão de Direito Penal
Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, estando a denúncia ou queixa em devida forma e sendo a infração penal afiançável, o acusado será notificado para responder, por escrito, no prazo de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.