Question

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MODELO − Prova Cargo B02 , Tipo 1

Em processo por crime do qual a Prefeitura de determinado Município foi vítima, ela requereu seu ingresso como assistente do Ministério Público. O pedido foi indeferido pelo juiz sob o fundamento de que o interesse público já é representado pelo Ministério Público. A Prefeitura

Accepted Answer

B) ) não pode recorrer da decisão porque o Código de Processo Penal expressamente não o admite, mas pode impetrar mandado de segurança contra a decisão do juiz.

Answer

A) embora o Código não impeça a interposição de recurso, pode impetrar mandado de segurança contra a decisão do juiz, porque ferido direito líquido e certo a figurar como assistente.

Answer

C) pode interpor recurso de apelação contra a decisão do juiz, que tem caráter definitivo.

Answer

D) pode interpor recurso de apelação contra a decisão do juiz, conforme prevê, expressamente, o Código de Processo Penal.

Answer

E) pode interpor recurso em sentido estrito contra a decisão do juiz, conforme prevê, expressamente, o Código de Processo Penal.

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