Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialFundatec 2021
Pref B do Ribeiro
Questão de Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município de Barra do Ribeiro/RS, em harmônia com as diretrizes democráticas que norteiam o Estado Brasileiro, define que as contas do município ficarão à disposição dos cidadãos, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público. Também poderá ser feita reclamação acerca do conteúdo das contas municipais, havendo um determinado procedimento para que seja protocolizada. Dentre os requisitos legais que deverão estruturar a reclamação, está a sua apresentação em um determinado número de vias, no protocolo da Câmara de Vereadores, estas que terão destinação específica. Assinale a alternativa que indique corretamente o número de vias citadas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.