Questões de Direito Constitucional · FAU UNICENTRO
Direito ConstitucionalPolítica urbanaFAU UNICENTRO 2024
Pref Prudentópolis
Questão de Direito Constitucional
8
De acordo com a constituição federal de 1988, no Art. 182, no parágrafo primeiro, o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, que é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, é obrigatório para cidades com população maior que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.