Question

Prova: Amarela

De acordo com a lei 14.133 de 2021, o licitante ou o contratado, ao cometer infrações, será responsabilizado administrativ,imente. Com relação às sanções previstas na referida lei, assinale a opção INCORRETA.

Accepted Answer

D) A sanção de impedimento de licitar e contratar, quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal.

Answer

A) A aplicação das sanções previstas na lei não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

Answer

B) Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

Answer

C) As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.

Answer

E) O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.

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