Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)Quadrix 2026
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Questão de Direito Administrativo
Acerca da estrutura da Administração Pública, do regime dos servidores, dos serviços públicos e dos princípios constitucionais aplicáveis, julgue os itens a seguir. A sociedade de economia mista, integrante da administração indireta, possui personalidade jurídica de direito privado, tem a sua criação autorizada por lei específica e deve ser constituída sob a forma de sociedade anônima.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.