Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSCCebraspe 2023

PGE ES

Questão de Direito Administrativo

799001_01N495187

Para fins da lei que institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, a administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público no caso de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.