O prazo para o oferecimento da represen… (INCAB (ex-FUNCAB) 2013)

Questões de Direito Processual Penal · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito Processual PenalAção penalINCAB (ex-FUNCAB) 2013

PC ES

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O prazo para o oferecimento da representação, no caso de crime de ação penal pública condicionada à representação, é de 6 (seis) meses, contados:

Ado dia em que se consumou o crime ou cessou a atividade criminosa, no caso de tentativa, bem como no dia que cessou a permanência nos crimes permanentes.Bdo conhecimento da autoria do crime pela vítima ou por seu representante legal.Cda inércia do Ministério Público.Ddo dia em que a autoridade policial tomou conhecimento do crime.Edo dia em que o Ministério Público recebeu os autos do inquérito policial ou as peças de informação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.