Question

Após regular processo administrativo, determinada pessoa jurídica foi considerada responsável pela prática de ato lesivo previsto na Lei nº 12.846/2013. A respeito das sanções aplicáveis na esfera administrativa, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) A pessoa jurídica poderá sofrer multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, além da publicação extraordinária da decisão condenatória.

Answer

A) A multa deverá corresponder a valor entre 1% e 30% do faturamento líquido do exercício em que ocorreu a infração.

Answer

B) A multa e a publicação extraordinária da decisão condenatória deverão ser aplicadas obrigatoriamente de forma cumulativa.

Answer

C) A aplicação das sanções administrativas afasta a obrigação de reparar integralmente o dano causado.

Answer

D) Não sendo possível utilizar o faturamento bruto como critério para o cálculo, a multa será fixada entre R$ 10.000,00 e R$ 50.000.000,00.

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