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CRESS 9 (SP)

Questão de Direito Constitucional

Nos termos da Lei n.º 12.016/2009, das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais, quando a ordem for denegada, caberá

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.