Questões de Direito Constitucional · IBGP
Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosIBGP 2023
CBM MG
Questão de Direito Constitucional
É CORRETO afirmar que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional poderão ter natureza jurídica equivalente às emendas constitucionais, desde que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.