De acordo com o Código de Processo Pena… (Instituto AOCP 2025)

Questões de Direito Processual Penal · Instituto AOCP

Direito Processual PenalProcesso penal militarInstituto AOCP 2025

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De acordo com o Código de Processo Penal Militar, compete à polícia judiciária militar

Afiscalizar o cumprimento das penas aplicadas pela Justiça Militar.Bprover a regularidade do processo penal militar e a execução da lei.Cpromover, em conjunto com o Ministério Público Militar, a ação penal.Dcumprir os mandados de citação e intimação expedidos pela Justiça Militar.Erepresentar a autoridades judiciárias militares acerca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado.

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