Questões de Direito Processual Penal · Marinha
Direito Processual PenalProcesso penal militarMarinha 2026
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Questão de Direito Processual Penal
Quando, em um caso concreto, houver divergência entre norma do Código de Processo Penal Militar (CPPM) e norma de tratado internacional a que o país seja signatário, prevalece a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.