Direito ConstitucionalDireitos sociais dos servidores públicosASTEC 2012
CM Barra Bonita (SP)
Questão de Direito Constitucional
Leia atentamente as afirmações a seguir: I. É constitucional a instituição de sistema de custeio de plano de saúde destinado aos servidores públicos, pelos Estados-membros, criando-se, para isso, contribuição de caráter obrigatório, a ser descontada mensalmente de seus holerites; II. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre a remuneração do pessoal; III. O servidor público da administração pública Federal, Estadual ou Municipal, direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo passível cumulação de remuneração até o teto estabelecido pelo artigo 37, XI da Constituição Federal. Assinale a alternativa correta:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

