Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade estadualFGV 2018
TJ AL
Questão de Direito Constitucional
Município do interior do Estado de Alagoas editou lei municipal sobre matéria tributária frontalmente lesiva Constituição Estadual. e acordo com o ordenamento jurídico, a ação direta de inconstitucionalidade em razão deste ato normativo municipal deve ser processada e julgada, originariamente, no:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.